Recurso hierárquico: Maioria socialista manteve indeferimento do projecto de loteamento da Quinta da Adeganha
A maioria socialista manteve o indeferimento dado ao processo da operação de loteamento da Quinta da Adeganha, na apreciação do recurso hierárquico apresentado pela entidade promotora do projecto.
Na reunião do Executivo vimaranense, realizada esta segunda-feira, a decisão de indeferimento mereceu o voto contra dos vereadores do PSD e do CDS-PP.
O assunto mereceu um longo esclarecimento da vereadora do Urbanismo. Ana Cotter detalhou os contornos da análise técnica urbanística, explicando que o terreno, "contíguo à Avenida Rio de Janeiro, está próximo do Parque da Cidade, quase no sopé da montanha da Penha, tem uma série de condicionantes" justificativos da manutenção da decisão técnico-urbanística proposta pela equipa do Município.
"Achamos que deve existir construção, consideramos é que deve ser ajustada", salientou a responsável, apontando que a intenção do promotor tem de ser "conjugada com as caraterísticas do terreno, em concha, com socalcos", aludindo uma via estruturante inicialmente contemplada foi retirada, sendo a alternativa proposta "um troço muito curto para o projecto". "Não quer dizer que o promotor não possa redimensioná-la, mas terá de adequar a proposta a isso mesmo, numa relação com a envolvente", indicou Ana Cotter que assinou o despacho de indeferimento e, por isso, não participou na votação da proposta de recurso hierárquico.
A Vereadora do CDS-PP observou que "é um projecto localizado numa zona para onde a cidade tem crescido". "Há pareceres internos e externos favoráveis", frisou Vânia Dias da Silva, lamentando que não seja clara a explicação "sobre o que está em causa".
"Sobram questões subjectivas", disse, propondo um adiamento da votação da proposta "para se chegar a um entendimento".
O Presidente da Câmara indicou que "o processo é longo". "Foi proposto aperfeiçoamento, o ponto de concordância não está longe, mas o promotor entendeu propor o recurso hierárquico", realçou Domingos Bragança, acrescentando que o Município "não está disponível para viabilizar operações urbanísticas, na encosta da Penha" como no passado. "Há muitos casos desses, com contratos de há 20 ou 30 anos", frisou.
"Neste caso, a proposta é de indeferimento e voltará ao departamento para aperfeiçoar", comentou o Edil.
A vereadora Ana Cotter rematou, alegando que o Plano Director Municipal impõe "questões de cércea e de estrutura ecológica. É possível construir mediante condições. Ninguém diz que é impeditivo! Há subjectividade baseada em questões concretas".
Os vereadores socialistas presentes na sessão votaram a favor da decisão de indeferimento.
"O indeferimento do recurso hierárquico significa que o processo de loteamento precisa de aperfeiçoamento"
No final da reunião, o Presidente da Câmara de Guimarães sustentou que "o indeferimento do recurso hierárquico significa que o processo de loteamento precisa de aperfeiçoamento". "Teve os pareceres técnicos negativos do urbanismo. Não está em causa o licenciamento, tem todas as condições para isso, mas tem de haver um ponto de equilíbrio, de acordo e pela sensibilidade da localização desta urbanização. Situa-se já no início da encosta da Penha, o processo inicia-se no tempo em que o urbanismo era entendido de uma maneira e hoje já não é assim", declarou aos jornalistas.
"Pelo que me foi dado a conhecer pela estrutura técnica da Câmara, este indeferimento baseia-se, entre outras, em duas situações objectivas: não resolve a questão da estrutura ecológica municipal e não o fazendo viola o PDM (esta para mim é fundamental, mas sabemos que trabalhando com a equipa técnica da Câmara, com os projectistas do promotor será possível adequar de modo a que a estrutura ecológica municipal não seja ferida); e com a intersecção proposta para a Avenida Rio de Janeiro, para que a mobilidade seja boa, aspecto que poderemos adequar", justificou Domingos Bragança.
"A Câmara não quer indeferir este processo, quer é encontrar um bom urbanismo, uma situação equilibrada naquela zona sensível", insistiu, advertindo que o Município "precisa de edifícios para a habitação de iniciativa privada, mas tem de ter em conta o quadro lega"l.
"Existem vários acordos com 20 e 30 anos que não estamos disponíveis para licenciar nos mesmos termos, se for necessário litigância, haverá. Na encosta da Penha, não se vai construir de acordo com o que se pensava para o urbanismo há 20 anos anos. Estou disponível para chegar a acordo para que de modo consensualizado se possa construir e cumprir, dentro do que é o planeamento urbanístico e o urbanismo para a Cidade", assumiu.
"A subjectividade não podendo deixar de existir, tem de ter regras claras para não permitir desigualdades"
Também no final da reunião, a vereadora do CDS-PP considerou que a decisão surge sustentada numa visão subjectiva. "Os documentos da agenda mostram a intenção de indeferimento por parte da Câmara, sustentada numa amálgama de artigos legais. Tanto quanto percebemos, há uma questão que é subjectiva porque estarão cumpridos os índices de construção, a questão dos acessos ao loteamento, mas estariam a ser exigidas condicionantes porque haverá uma visão urbanística diferente que não permitirá a pretensão do promotor", apontou Vânia Dias da Silva.
"Haverá sempre um pendor subjectivo nestas autorizações, mas a questão é que ele seja subjectivo em dose igual para todos os promotores. Há prédios que foram construídos entre 2000 e 2010 a cumprir uma série de requisitos que agora não podem ser completamente alterados para estes promotores. Não sei se é o que está em causa, porque não conseguimos perceber isso, por isso nos recusamos a votar favoravelmente a posição da câmara", argumentou.
"O sr. Presidente afirmou que há uma visão urbanística diferente, não colocamos isso de lado, porque há uma evolução, agora o que é preciso ter em cima da mesa é que essas visões diferenciadas e inovadoras não podem aportar para um promotor condições muito diferentes daquelas que há cinco ou seis anos foram aportadas para outros promotores, nem condições diferentes para outros promotores que queiram fazer outros empreendimentos! E esse controlo é difícil. Ou nós comparamos a cada momento todos os empreendimentos com aqueles que construímos nos vinte anos antecedentes ou então temos de estar balizados pela lei sob pena de estar a permitir uma coisa a uns que não permitimos a outros", continuou, ao assinalar: "a subjectividade não podendo deixar de existir, tem de ter regras claras para não permitir desigualdades".
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