CDU questionou aplicação da lei das 40 horas na Câmara de Guimarães

No período antes da ordem do dia, durante a reunião do Executivo Municipal, José Torcato Ribeiro adiantou que o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local apresentou uma providência cautelar para impedir a implementação do horário de 40 horas semanais na função pública. 

“A estrutura sindical está preocupada porque alega que a Câmara de Guimarães não informou previamente”, sustentou, realçando que a implementação desse horário “está a ser contestada nos tribunais e tem havido decisões favoráveis à reimplantação das 35 horas, o próprio Tribunal Constitucional vai dando alguns sinais nesse sentido”, observou José Torcato Ribeiro. “Lamento que o PS se apressasse a implementar a lei, sem tão-pouco fazer o que é processualmente correcto que seria ouvir os representantes dos trabalhadores do Município”, sustentou.

Ao reagir à questão, o Presidente da Câmara garantiu que cumprirá escrupulosamente o quadro legal em vigor. “Na próxima reunião trarei uma informação sobre o horário de trabalho. Se a Câmara estiver em incumprimento, alterar-se-á o horário, se estiver a cumprir o que a lei determina, continuará tudo na mesma”, referiu Domingos Bragança.