Câmara de Guimarães vai reduzir IMI de agregados familiares

O Presidente da Câmara de Guimarães anunciou que o Município vai reduzir a taxa de IMI para as habitações próprias e permanentes de famílias com filhos.

Em declarações publicadas no jornal O Comércio de Guiamrães, Domingos Bragança assumiu que já tomou a decisão, devendo a proposta ser submetida ainda este mês ao Executivo, no conjunto dos impostos municipais que farão parte do Orçamento Municipal para o próximo ano. 

"A redução do IMI será feita de acordo com os seus dependentes, não posso ainda dizer com rigor se será só a partir de dois dependentes. A lei permitirá às Autarquias tomar essa decisão, poderei optar por agregados que tenham dois ou mais filhos e aplicar uma taxa única de redução de IMI", salvaguardou.

Na passada sexta-feira, a Autoridade Tributária divulgou uma circular sobre o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis para tentar esclarecer o enquadramento normativo da redução do IMI para as habitações próprias e permanentes de famílias com filhos.
Esta redução vai ser decidida pelas assembleias municipais e a deliberação tem de ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira até 30 de Novembro.

O desconto no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aplica-se às habitações próprias e permanentes e que sejam coincidentes com o domicílio fiscal dos titulares.

Fora do perímetro do Centro Histórico, o Autarca avançou que no âmbito do próximo Plano e Orçamento Municipal vai propor "que os edifícios que estejam abandonados tenham uma taxa agravada, de maneira a  penalizar proprietários que não fazem obras".  
"Trata-se de uma medida que pretende travar a degradação do património, e o modo de o fazer é responsabilizar quem não trata de preservar a integridade dos edifícios que possui", justificou Domingos Bragança.

 

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