Exigência de isenção de IMI nos centros históricos de Guimarães, Porto e Évora sem resposta das Finanças
O Governo e o Ministério das Finanças ainda não responderam à exposição feita há mais de um ano por Guimarães, Porto e Évora, em que os Presidentes das três autarquias exigiam a manutenção da isenção do IMI nas áreas classificadas com o título de Património Cultural da Humanidade. Confrontado com o possível fim da isenção do IMI para os proprietários do Centro Histórico, o Presidente da Câmara afirmou que "a posição da Câmara é muito clara. Todo o conjunto edificado está isento de IMI". "Fizemos uma acção conjunta com as Câmaras Porto e de Évora onde existem também áreas classificadas pela UNESCO. Ainda não obtivemos qualquer resposta do Ministério das Finanças nem do Governo. Já passou mais de um ano!", assinalou.
Entretanto, Domingos Bragança adiantou que no início do mês de Agosto dirigiu uma missiva às Repartições de Finanças e aos serviços distritais manifestando a posição inequívoca de que o Centro Histórico de Guimarães, com todos os seus imóveis estão isentos de IMI. A Câmara Municipal de Guimarães está à espera que o Ministério das Finanças se pronuncie.
O Autarca assinala que o Município nunca foi ouvido neste processo e, por isso, tomou essa iniciativa na defesa legítima dos interesses de salvaguarda do Centro Histórico classificado pela UNESCO. "Os proprietários destes edifícios têm obrigações mais severas em relação ao património edificado. É por isso que lhe foi atribuída a isenção! Porque têm obrigações complementares muito exigentes relativamente ao estado de conservação e ao uso destes imóveis. E no que diz respeito à reabilitação estão sujeitos a cumprirem um processo muito exigente, com uma intervenção cuidada sob o acompanhamento próximo dos técnicos da Autarquia, em função da necessidade de cumprirem os requisitos a que a Câmara se comprometeu para continuar a ostentar a distinção da UNESCO. Qualquer reabilitação tem que manter e preservar as características do imóvel, em função da sua história. É uma exigência muito drástica que tem originado até muitas divergências entre a Autarquia e os proprietários, mas a responsabilidade da Câmara Municipal é preservar a excelência do Centro Histórico de Guimarães.
No entender de Domingos Bragança, a isenção de IMI para os proprietários é a compensação que têm pelo nível de exigência a que estão submetidos pelas características do conjunto urbano.
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