Aprovação do Plano Director Municipal aguarda por decisão judicial

A Câmara de Guimarães e a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte estão em Tribunal por discordarem da classificação de terrenos da Cidade Desportiva. Um processo que explica o atraso na aprovação do Plano Director Municipal (PDM).

A notícia faz manchete na edição desta quarta-feira d’O Comércio de Guimarães.

Segundo o Município, a acção judicial foi intentada pela Câmara contra a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, entidade responsável pela delimitação das áreas que são Reserva Agrícola Nacional (RAN). 

O motivo da acção está relacionado com os terrenos da Cidade Desportiva e o Acórdão do Tribunal de Contas. 

A Câmara pretende que os terrenos da Cidade Desportiva se mantenham como Reserva Agrícola Nacional. Por seu lado, a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte considera que os terrenos não devem ter aquela classificação. 

O processo corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.


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