Relação do Porto anula decisão de Tribunal Guimarães
A alegada inconstitucionalidade da criação do Município de Vizela, vai ser julgada no Tribunal Judicial de Guimarães. A notícia faz manchete na edição desta quarta-feira do Comércio de Guimarães. De acordo com a notícia, o julgamento resulta uma multa de parcómetroemitida pela Comissão Instaladora daquele Município que uma automobilista vimaranense se recusou pagar por inconstitucionalidade da lei que criou aquele Município. O Tribunal Judicial de Guimarães decidiu arquivar o processo por despacho. Desta decisão, a automobilista apresentou recurso a que o Tribunal da Relação do Porto viria a dar provimento.
No acordão, o Tribunal da Relação do Porto considerou que o Juíz do Tribunal de Guimarães, citamos, "mal andou ao decidir por simples despacho, pois que da lei vigente resulta expressamente o contrário".
Marcações: Judicial