Vereação Municipal vai votar cedência do direito de superfície do Parque de Jogos Albano Martins Coelho Lima ao Pevidém
Na proposta que o Executivo Municipal vai apresentar, pode ler-se que o Pevidém “pretende que a cedência do direito de superfície seja efetuada por um período de 50 anos, prorrogado por período de 10 anos”.
Recorde-se que o Parque de Jogos Albano Martins Coelho Lima pertence ao domínio privado do Município, mas encontra-se sob a gestão do Pevidém “desde há alguns anos”, assumindo o clube “a responsabilidade pela sua boa gestão e utilização”. Por isso, argumenta a Câmara Municipal na proposta, “importa agora formalizar a transferência deste equipamento municipal, caso seja essa a decisão superior, sob a forma jurídica de cedência em regime de direito de superfície”, o que possibilitará ao clube, no futuro, “apresentar candidaturas e demais procedimentos que obrigam à apresentação de título de propriedade do equipamento desportivo”.
O Município de Guimarães atribuiu ao direito de superfície o valor de 437 mil e 24 euros, e caso seja aprovada a proposta, entende que devem ser salvaguardadas as seguintes cláusulas: “dar-se-á a reversão imediata, a favor do Município de Guimarães, do direito de superfície em caso de extinção do Pevidém Sport Clube; dar-se-á, igualmente, o direito de reversão do referido imóvel, com todas as benfeitorias nele construídas, e sem direito a qualquer indemnização, se se verificar o desvio do fim a que o mesmo se destina ou se deixar de existir interesse na ocupação do prédio para o objetivo definido; fica ainda vedada ao Pevidém Sport Clube a alienação/cedência, a favor de terceiros, do direito de superfície a constituir, bem como a constituição de penhora/hipoteca sobre o direito de superfície sem a prévia autorização do Município de Guimarães.”
Marcações: Pevidém Sport Clube