Associação Agigantar Guimarães vai intentar uma acção popular contra o Estado
A Associação Cívica Agigantar Guimarães anunciou que vai intentar uma acção popular contra o Estado. O anúncio foi feito pelo Presidente da Associação em conferência de imprensa.
A Associação sustenta que por via do Orçamento de Estado, foram atribuídos 16,5 milhões de euros ao Centro Cultural de Belém, em Lisboa, e 10 milhões à Casa da Música, no Porto. Por sua vez, a Câmara Municipal de Guimarães nunca recebeu o apoio anual devido, destinado à manutenção e funcionamento do equipamento cultural de comum acordo construído com essa condição de apoio financeiro – o Centro Internacional das Artes José Guimarães (CIAJG).
Contas feitas, a Associação Cívica Agigantar Guimarães considera que o Estado português tem até agora uma dívida para com Guimarães no valor de cinco milhões e 300 mil euros.
A decisão de avançar com uma acção popular foi tomada depois do Ministério Público não ter dado acolhimento à participação judicial que a Associação intentou junto da Procuradoria da República Administrativa e Fiscal contra o Estado português.
"Não aceitamos esta decisão porque o que a lei impõe é proibição do arbítrio", afirmou Carlos Caneja Amorim.
Após a apresentação da acção popular, a Câmara será citada para se pronunciar sobre um processo que a Associação não abdica de ver feita justiça a Guimarães.
Dado que o Orçamento de Estado para 2025 não consagra a dotação orçamental em causa, Carlos Caneja Amorim fez saber que a Associação apresentará uma notificação judicial avulsa não descurando a possibilidade de apresentar uma providência cautelar para que essa verba seja consagrada.
Na mesma conferência de imprensa, a Associação Agigantar Guimarães deu conta de que na sequência da exigência da "imediata realização de uma auditoria de segurança rodoviária à circular urbana", recebeu da Infraestruturas de Portugal a informação segundo a qual foi determinada a realização de um projecto de execução de segurança rodoviária naquela via. A intervenção, no âmbito do PENSE - Plano Nacional de Segurança Rodoviária, já teve o respectivo procedimento de contratação pública, tendo sido recentemente assinado.
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