Gabinete RACE instalado em Guimarães ajuda e orienta consumidores com dificuldades em cumprir contratos bancários
Ajudar os consumidores que tenham dificuldades em pagar as mensalidades dos créditos bancários ou que precisam de orientação devido ao fim das moratórias impostas pelo Governo devido à pandemia são algumas das áreas de actuação do Gabinete RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado que está a funcionar desde o final do ano passado em Guimarães.
Instalado no edifício da Comunidade Intermunicipal do Ave, onde também funciona o TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, o Gabinete RACE abrange 19 municípios e tem como missão acompanhar os consumidores no âmbito das obrigações decorrentes de contratos de crédito, bem como, prestar formação financeira.
Em entrevista recente ao programa «Largo do Toural», da Rádio Santiago, Laura Ferreira, Coordenadora de Divulgação do Gabinete RACE justificou a necessidade de apoiar os consumidores mais frágeis, nomeadamente aqueles que mais sentiram os efeitos da pandemia da covid-19, ficando financeiramente mais vulneráveis”. "O Gabinete permite aos cidadãos ter acesso a aconselhamento e orientação para evitar os efeitos resultantes das situações de incumprimento nos contratos estabelecidos com instituições bancárias", assinalou a responsável, ao dar conta que a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado foi criada no ano passado. "O TRIAVE passou a integrar a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado, no âmbito do projecto apoiado pelo Fundo de Apoio ao Consumidor", apontou, fazendo questão de frisar que os dois serviços são independentes na prossecução dos seus objectivos. "O Gabinete RACE é completamente autónomo do serviço do TRIAVE. A área geográfica de actuação é a mesma, partilhamos instalações, mas os projectos são separados e autónomos", acrescentou. "Este novo gabinete da RACE tem como propósito acompanhar, aconselhar e informar os consumidores, neste caso os clientes bancários, na informação sobre os seus direitos e obrigações, no âmbito do cumprimento dos contratos relacionados com créditos contraídos perante uma instituição bancária", esclareceu, ao frisar que a rede de apoio ao consumidor endividado "é um projecto nacional, com gabinetes em vários pontos do País".
De acordo com Laura Ferreira, a RACE resulta "da situação económica do nosso País, do facto de atravessarmos uma crise", sendo necessário apoiar os clientes bancários no aconselhamento de "questões resultantes das moratórias que foram colocadas pelo Governo em virtude dos efeitos da pandemia nas famílias e o fim dessas moratórias", procurando assim também contrariar "a falta de informação bancária e financeira dos consumidores".
Embora seja recente o início da actividade do Gabinete RACE, a Coordenadora de Divulgação reconhece que "há uma certa desinformação sobre os mecanismos jurídicos de apoio existentes ao dispor dos clientes bancários" e que podem ser accionados perante as situações inesperadas, como o desemprego.
"Existem mecanismos para ajudar o consumidor que já tem, ou poderá vir a ter dificuldades no cumprimento das suas obrigações no âmbito dos contratos de crédito", alertou, referindo que o serviço tem a função de "apoiar o consumidor na análise das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito do PARI - Plano de Acção para o Risco de Incumprimento e do PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento. "As instituições de crédito são obrigadas por lei a aplicar estes mecanismos em situações de pré-incumprimento, quando o cliente comunica, por exemplo, a situação de desemprego e a previsão de dificuldades no cumprimento da prestação do crédito à habitação. Neste caso, as instituições de crédito são obrigadas a fazer diligências no sentido de resolver esta situação antes que o cliente chegue ao incumprimento, através do PARI. O mesmo se aplica perante o incumprimento, em que as instituições bancárias têm de aplicar o PERSI, uma tentativa de resolução extra-judicial que visa alterar as condições do contrato, fazendo uma nova análise da capacidade financeira do cliente bancário e apresentar-lhe uma proposta que permita regularizar o incumprimento. O desconhecimento da existência destes mecanismos faz com que, muitas vezes, os clientes bancários prolonguem uma situação de incumprimento, com os consequentes processos judiciais e insolvências", precisou.
Os cidadãos dos 19 concelhos abrangidos podem solicitar apoio ou aconselhamento, presencialmente, por telefone ou por e-mail. "Cada situação é analisada em função das suas características para posterior encaminhamento", referiu Laura Ferreira, explicando que a função do organismo "é dar um suporte ao cliente bancário no sentido de fazer as escolhas correctas, com um apoio de rectaguarda para que ele esteja mais protegido na relação com as instituições bancárias. Nunca poderemos intervir directamente junto das instituições bancárias, a lei não o permite".
Fazendo um apelo para que "os clientes bancários sejam preventivos", podendo solicitar aconselhamento ao Gabinete RACE antes de contrair um empréstimo "para a avaliação da proposta" em função da taxa de esforço que representará para o orçamento familiar mensal, a responsável alertou para a importância de serem também "pró-activos". "Perante o primeiro vislumbre de que o consumidor poderá ter um incumprimento das obrigações, porque no RACE apelamos aos direitos e às obrigações, queremos que venham ter connosco e não deixem protelar a situação", advertiu a Coordenadora de Divulgação do Gabinete RACE, esperando que, no futuro, o serviço também tenha margem para possa actuar ao nível da "formação financeira para combater a falta de informação, porque é uma enorme responsabilidade contrair um crédito seja ele pessoal, seja ele um crédito à habitação". "Apesar de, por vezes, as instituições de crédito apresentarem uma certa facilidade na concessão de crédito, não podemos ignorar que é uma decisão que traz muitas obrigações, tem de ser pensada e reflectida. Nesse sentido, numa fase posterior da RACE faremos formação financeira", disse, ao salientar que as funções do Gabinete RACE terminam quando é intentada acção judicial ou quando é declarada a insolvência do consumidor. "A nossa função é informativa, de apoio, sempre na rectaguarda do consumidor, numa em representação dele. Não temos essa competência. O que pretendemos é que recorrendo ao RACE nunca seja necessário intentar uma acção judicial", insistiu.
Apesar da grande área territorial abrangida, o Gabinete RACE mantém um serviço de proximidade, sendo que o acesso dos consumidores ao serviço facilitado com a articulação e parceria com os organismos autárquicos de apoio ao consumidor, concretamente, com a rede de Centro de Informação Autárquica ao Consumidor que existem nos municípios abrangidos pela competência territorial do Gabinete RACE.
"Vivemos numa sociedade de consumo, em que esse apelo é constante, em que bem ou mal, a nossa noção de bem-estar pessoal está associada à aquisição de coisas. A contratação de um crédito tem de ser responsável e consciente, mas também muito bem reflectida, analisada e avaliada. O impulso é mau conselheiro. É preciso perceber as letras pequeninas e as implicações associadas à factura mensal a pagar por determinado crédito. Acredito que a RACE venha colmatar o desconhecimento e a falta de informação".
Laura Ferreira, Coordenadora de Divulgação do Gabinete RACE
Gabinete RACE abrange 19 municípios
O Gabinete RACE abrange os municípios de Guimarães, Cabeceiras de Basto, Mondim de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Baião, Amarante, Resende, Lousada e Marco de Canaveses.
As suas funções terminam quando é intentada ação judicial ou quando é declarada a insolvência do consumidor. O que se pretende é que os consumidores, clientes bancários, obtenham informação, apoio e acompanhamento no decurso dos seus contratos de crédito e que sejam pró-ativos e preventivos em relação a possíveis situações de pré-incumprimento ou incumprimento das suas obrigações e que saibam quais os mecanismos legais ao seu dispor.
Serviço prestado pelo Gabinete RACE:
Presencial: de 2ª a 6ª das 9h às 18h
Por contacto telefónico: 253 422 410
Por e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Artigo publicado na edição de 26 de janeiro de 2022 do jornal O Comércio de Guimarães
Marcações: CIM do Ave, Gabinete RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado, Fundo de Apoio ao Consumidor