Tarifário Social da Água para 10 mil 219 agregados de Guimarães a partir de Maio
A vereação vimaranense aprovou por unanimidade a adesão do Município de Guimarães à tarifa social da água. O benefício vai chegar aos agregados familiares mais vulneráveis abrangidos já no próximo mês de Maio, sendo aplicado mediante "a isenção dos primeiros 5 m3 de água consumida pelas famílias".
Segundo a proposta que surge alicerçada na legislação em vigor, "encontram-se em situação de carência económica as pessoas beneficiárias, nomeadamente, de: complemento solidário para idosos; rendimento social de inserção; subsídio social de desemprego; abono de família; pensão social de invalidez; pensão social de velhice e os clientes finais cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a €5.808,00, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social".
O apoio, de acordo com o tarifário do serviço público de abastecimento de água em vigor, corresponde a um montante mensal 26 mil 479 euros para o Município. "O desconto passa a ser aplicado de forma automática na fatura da água a todos os agregados familiares identificados na consulta aos serviços de Segurança Social e Autoridade Tributária de forma automática e tendo por pressuposto a satisfação das necessidades básicas de uma família, ou seja, a isenção dos primeiros 5 m3 de água consumida pelas famílias beneficiárias, o que equivale a um apoio mensal de €2,59 (dois euros e cinquenta e nove cêntimos) para os 10.219 potenciais beneficiários entretanto identificados pela Direcção Geral das Autarquia Locais". "Competindo à Vimágua, em regime de gestão delegada, a prestação dos serviços públicos de abastecimento de águas, respetiva faturação e cobrança e sendo o financiamento da tarifa social suportado pelo município na exata medida da diferença que resultar do tarifário aplicável aos consumos reais e o resultante da deliberação da adesão à tarifa social, permitindo assim colmatar a diferença de proveitos com origem na atribuição de tarifários especiais", refere a proposta.
Na análise do documento, o Vereador do CDS-PP, António Monteiro de Castro, lembrou que esta medida concede "equidade" ao apoio social que anteriormente abrangia apenas 150 agregados que tinham de apresentar candidatura para serem contemplados. Aliás, o Vereador defendeu a realização de um levantamento de todas as situações de vulnerabilidade existentes em todas as freguesias do Concelho, sugerindo que a atribuição de subsídios para a realização de obras ou aquisição de electrodomésticos fosse efectuada em conformidade com a hierarquização das prioridades, privilegiando-se os agregados mais necessitados.
O Presidente da Câmara realçou que Guimarães é primeiro Município desta zona do País a aderir a este tarifário, garantindo que será um apoio atribuído automaticamente. "É uma isenção de pagamento para 5m3 de água, porque até a própria Entidade Reguladora diz que para induzir boas práticas ambientais", afirmou Domingos Bragança, ao sublinhar que este apoio corresponderá a cerca de 350 mil euros por ano do Orçamento Municipal para subsidiar as famílias.
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