Câmara aprovou proposta para a criação de uma Autoridade de Transportes

O executivo Municipal aprovou uma proposta para a criação em Guimarães de uma Autoridade de Transportes.

A proposta votada decorre da lei 50/2015. Trata-se de uma lei que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros, revogando o Regulamento de Transportes em Automóveis. Desta forma, as competências do sector dos transportes passam para os municípios ou para as comunidades intermunicipais.

A proposta foi aprovada por maioria. O vereador comunista Torcato Ribeiro votou contra explicando que não concorda com uma lei que "acaba com o financiamento público do transporte público", acrescentando que  o seu Partido quer rever a referida legislação.

O vereador socialista Amadeu Portilha assume que a lei tem aspectos com os quais não concorda. Aquele responsável Municipal do sector anunciou a criação de uma equipa técnica que vai estudar a implementação de uma lei que tem efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2019. A partir dessa data, competirá à Autoridade agora criada gerir os transportes do Concelho.

Marcações: Sociedade

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