780 participações apresentadas por Munícipes no âmbito da revisão do PDM

Durante este processo, foram apresentadas 780 participações, 680 via presencial, 100 via internet. Os temas das participações foram diversificados, sendo maioritariamente respeitantes à reserva agrícola nacional, reserva ecológica nacional, perda de capacidade construtiva e regulamento.

Das 780 participações, 554 registaram parecer desfavorável, 88 parecer favorável, 61 parecer favorável para parte do terreno, tendo-se considerado que 55 reportavam-se a situações/pretensões que a proposta de revisão do PDM já salvaguardava.

Até à entrada em vigor da revisão do PDM, há um conjunto de ações a desenvolver. Por ora, decorrem as respostas às participações formuladas pelos Munícipes em sede de discussão pública, além de estar em curso a proposta da classificação de solo em ajustamento em função das conclusões deduzidas do acórdão do Tribunal de Contas, relativamente aos terrenos da denominada “Cidade Desportiva”.

Concluído este processo e obtido parecer favorável da tutela da reserva agrícola nacional, já que o ajustamento em causa envolve terrenos com tal classificação, proceder-se-á à submissão da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal à CCDR-N para emissão de parecer final. 

Como passo final, a mesma proposta será submetida à aprovação do órgão executivo e Assembleia Municipal de Guimarães. Registando-se a aprovação da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal, o seu conteúdo será publicado em Diário da República, entrando de imediato em vigor.