Guimarães perde Comarca mas ganha instâncias com Lei do Sistema Judiciário

De acordo com a nova legislação, confirma-se que Guimarães deixa de ser comarca, passando a integrar a Comarca de Braga, mas ganha novas instâncias. Concretamente, passam a existir em Guimarães secções de Família e Menores, Comércio e Departamento de Investigação e Acção Penal. Ou seja, Guimarães passa a ter todas as instâncias judiciais.

Com a nova Lei é criado o Departamento de Investigação e Ação Penal da Comarca de Braga, com

sede em Braga e secções em Braga e em Guimarães e serviços de inquérito junto das demais instâncias locais.