Edifício das Varas Mistas não está registado na Conservatória
O edifício onde está instalado o Tribunal das Varas Mistas de Guimarães não está registado na Conservatória do Registo Predial nem nas Finanças. A notícia está na edição desta terça-feira do jornal Público. Tanto na Conservatória como nas Finanças apenas está inscrito um terreno, mas mesmo assim, o Ministério da Justiça arrendou o imóvel à Algarvau. Como O Comércio de Guimarães e a Rádio Santiago já haviam noticiado e o Próprio CDS veria a tomar posição pública alguns dias depois, o contrato de arrendamento foi celebrado antes da Algarvau ser proprietária do edifício apesar de não ter concorrido ao concurso promovido pelo Ministério da Justiça para instalar as Varas Mistas.
Na Conservatória e nas Finanças consta ainda um terreno para construção com 880 metros quadrados, sendo que a falta de registo do edifício fez com que a Algarvau apenas adquirisse o terreno. Ora, havendo já um prédio com seis andares, isto consubstancia valorizações que não foram consideradas e que podem traduzir-se em implicações fiscais que não foram levadas em consideração na transacção.
Recorde-se que o edifício foi comprado por 1,8 milhões de euros pela Algarvau e arrendado ao Ministério da Justiça por 10 anos, com renda mensal de 33.750 euros o que perfaz um total superior a quatro milhões de euros. Findo esse prazo, a Algarvau continua proprietária do imóvel. As dúvidas sobre a legalidade deste negócio levaram já o Ministro da Justiça a determinar à Inspecção-Geral de Finanças a realização de um inquérito por forma a apurar as circunstância em que decorreu este processo e foi feito o negócio.
Entretanto, a requerimento do Deputado do CDS-PP na Assembleia da República, Nuno Melo, já foi aprovada a realização de uma audição em sede de comissão especializada, do Ministro da Justiça, do Director-Geral da Direcção-Geral do Património e do Presidente do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
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