Novas instalações das Varas com obras sem licença
As obras de adaptação e conclusão do edifício de Creixomil para a instalação das Varas Mistas e as Conservatórias do Registo Civil e Predial estão a decorrer sem licença.
A notícia faz manchete no Jornal O COMÉRCIO DE GUIMARÃES. Os trabalhos decorrem sensivelmente há duas semanas sem que haja, no local, a exibição da licença, conforme estipula a legislação em vigor.Esta situação, aparentemente, terá a ver com a necessidade de avançar rapidamente com a intervenção e concluí-la até Agosto, sendo que a transferência das Varas de Competências Mistas e das Conservatórias dos Registos Civil e Predial de Guimarães para as instalações de Creixomil, está apontada para esse mês.
Ou seja, pretende o Governo que a mudança esteja consumada logo após as férias judiciais, em Setembro.
Entretanto a Câmara de Guimarães fez saber que não recebeu qualquer pedido de licenciamento ou de autorização administrativa para a realização destas obras. Assim sendo, a fiscalização municipal promete averiguar o caso.
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