Há freguesias com limites territoriais provisórios

No âmbito dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão designada em 2001 para tratar das fronteiras Concelhias, o Vereador do Departamento de Planeamento e Urbanismo indicou que o processo de delimitação ainda está em curso, envolvendo as câmaras municipais e os presidentes de junta das localidades abrangidas. Foi dada prioridade aos processos que confrontavam com a Póvoa de Lanhoso, em virtude de existir um processo de litígio judicial entre a Junta de Arosa e o município da Póvoa de Lanhoso quanto à propriedade de um terreno onde aquela Autarquia estava a construir habitações sociais. Na sequência deste caso, a Câmara de Guimarães intentou uma acção de reconhecimento de direitos e interesses legalmente protegidos contra a Póvoa de Lanhoso que corre termos no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto.
Quanto à resolução dos limites provisórios em vigor nas freguesias, ainda nem todos os processos foram resolvidos. Está a ser elaborado um trabalho de pesquisa no Arquivo Distrital de Braga para a recolha de informação que permita instruir convenientemente os processos para ulterior interposição de acções de reconhecimento de direitos e interesses legalmente constituídos.
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