Governo autoriza despesa para construção do posto da GNR de Lordelo
A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Guimarães, tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a construção de instalações do Posto Territorial da GNR de Lordelo, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante de 1 milhão 371 mil 610 euros, acrescido de IVA.
A portaria do Governo é assinada pela Secretária de Estado da Administração Interna e pela Secretária de Estado do Orçamento e foi publicada ontem em Diário da República.
Segundo o documento, os encargos financeiros resultantes do reembolso desses encargos não poderão, em cada ano económico, exceder em 2023 (754 mil 745,56 euros) e no ano de 2024 (616 mil 864,55 euros).
Acresce ainda que a importância fixada para o ano económico de 2024 "poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior".
"Os encargos financeiros decorrentes da portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna".
Numa publicação na rede social Facebook, o deputado do PS, Luís Soares, congratulou-se com a publicação, escrevendo: "No seguimento da minha interpelação ao Ministro da Administração Interna, na passada quarta-feira, no âmbito do OE2023, foi com agrado que vi hoje a publicação em Diário da República do despacho conjunto com o Ministério das Finanças relativo à autorização da assunção da despesa e repartição de encargos entre a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna e o Município de Guimarães para a construção do Posto Territorial da GNR de Lordelo. Felicito o Governo e o Município de Guimarães pelo trabalho desenvolvido com vista à conclusão deste dossier, culminando com a construção do novo posto territorial da GNR em Lordelo".
O deputado socialista promete também continuar a acompanhar "o processo relativo ao Posto Territorial da GNR nas Caldas das Taipas que seguirá os mesmos passos, estando o projecto de execução elaborado pelo Município em articulação com esta força de segurança em fase de análise pela tutela".
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