Alterações ao Código da Estrada entram em vigor este domingo
As alterações ao Código da Estrada, que prevêem a cassação da carta aos condutores que durante cinco anos cometam três contra-ordenações muito graves ou cinco graves e muito graves, entram em vigor este domingo. De acordo com o decreto-lei, publicado em Diário da República, será determinada a cassação da carta de condução mediante decisão do presidente da Autoridade de Segurança Rodoviária quando, no período de cinco anos, a partir da entrada em vigor do diploma, «forem praticadas tês contra-ordenações muito graves ou cinco contra-ordenações entre graves e muito graves».Nestes casos, a carta de condução só voltará a ser concedida dois anos após a cassação.
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