Deputados do PSD questionam Governo sobre construção do novo Campus de Justiça de Guimarães
Os deputados do PSD, na Assembleia da República, questionaram a Ministra da Justiça sobre o início da construção do novo Campus de Justiça de Guimarães.
Numa pergunta endereçada ao Governo pelos deputados do grupo Parlamentar do PSD, tendo o deputado vimaranense Ricardo Araújo como primeiro subscritor, é pedido "o ponto de situação do procedimento relativo à construção do novo edifício para ainstalação dos Juízos Criminais, DIAP, Juízos do Trabalho e Juízos de Família e Menores de Guimarães".
Os 19 deputados social-democratas que assinam a questão dirigida à Ministra da Justiça, Rita Júdice, querem saber se "há algum constrangimento que esteja a dificultar o desenvolvimento e concretização desta obra, se Instituto de Gestão Financeira dos Equipamentos de Justica á obteve o visto do Tribunal de Contas relativo ao direito de superfície e quando é que o Governo estima iniciar a fase de construção deste edifício (fase 3) e qual a previsão da respetiva conclusão".
"Desde, pelo menos, 2016 que o Ministério da Justiça tem expressado empenho na construção de uma solução que possa contribuir para uma melhoria substancial ao nível do acesso à justiça da população de Guimarães, através da “migração” de várias valências atualmente instaladas em Creixomil, evitando assim que o Estado continue a suportar elevadas quantias com a renda mensal dessas instalações", refere-se.
"Em março de 2021, o Ministério da Justiça respondia a um grupo de Deputados do GP/PSD que estava “empenhado em assegurar, com brevidade, a construção de um novo edifício judiciário em Guimarães, que albergará os Juízos Criminais (Local e Central), o Juízo de Família e Menores, o Juízo do Trabalho e o Departamento de Investigação e Ação Penal do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães”, informando que, para o efeito, o IGFEJ tinha contratado “a Faculdade de Arquitetura da Universidade do Minho no sentido de elaborar o estudo de concepção daquele edifício, estudo esse cuja entrega ocorreu em 15 de janeiro último”, encontrando-se, à data, “a ser ultimados os procedimentos tendentes a garantir a viabilidade urbanística daquele estudo”, sendo que o “IGFEJ e o Município de Guimarães” estavam a colaborar no sentido de ser possível “executar a construção do acima referido edifício dentro do prazo previsto no Protocolo celebrado entre as partes”, prosseguem.
Acrescentam que, em setembro do mesmo ano, o Ministério da Justiça informou os Deputados do GP/PSD que “o procedimento relativo ao novo edifício judiciário a construir em Guimarães, que albergará os Juízos Criminais (Local e Central), o Juízo de Família e Menores, o Juízo do Trabalho e o DIAP” se encontrava na “Fase 1 – concepção dos projetos de arquitetura, a cargo a Escola de Arquitetura da Universidade do Minho –, prevendo-se a sua conclusão até ao final do corrente ano”, não tendo, por isso, ainda havido, naquela data, “lugar à constituição do direito de superfície sobre o lote de terreno no qual aquele edifício será construído, antecipando-se que tal possa vir a ocorrer dentro em breve, após a definição concreta das áreas totais de construção”.
"Informou também que “o Protocolo celebrado entre o IGFEJ, I.P., e o Município de Guimarães prevê um prazo de três anos para a construção do edifício, contado da concessão de Visto do Tribunal de Contas atinente à constituição do direito de superfície”, salientando que “o IGFEJ, I.P., e o Município de Guimarães estão articulados no sentido de a referida construção ter início no mais curto espaço de tempo possível”, lembram.
"Mais recentemente, na audição regimental em sede de especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2024, realizada em 6 de novembro de 2023, a anterior Ministra da Justiça, Dra. Catarina Sarmento e Castro, informou o Parlamento que o IGFEJ e a Universidade do Minho estavam a “olhar para a volumetria que é necessária para este projeto” e que estava prevista “a verba de 12,8 milhões de euros para a construção do novo edifício”, alegam ainda na pergunta dirigida ao Governo.
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