Secretário de Estado da Justiça apresentou novo código de falências
Simplificar os procedimentos para aumentar a competitividade das empresas, é o grande objectivo do novo código de falências. Uma ideia chave do novo diploma apresentado em Guimarães pelo Secretário de Estado da Justiça.E em nome da simplificação, o novo código deixa de parte a recuperação e aponta para a insolvência. Uma opção determinada pelas estatísticas. Miguel Macedo salientou que do conjunto de processos entrados em Tribunal em 2001, apenas 4,1 por cento culminou em recuperação de empresas. E sem perder de vista a simplificação de processos, o novo código contempla a especialização para o tratamento dos processos dos devedores que passam a ser obrigados a apresentar-se à falência depois de três meses de incumprimento fiscal.
Deste modo, o Governo vai aumentar o número de Tribunais Comerciais que serão chamados a derigir casos de devedores colectivos, sendo os de devedores individuais resolvidos nos Tribunais comuns. No entanto, Miguel Macedo não sabe se Guimarães será contemplado com um dos novos Tribunais Comerciais.
O Secretário de Estado da Justiça, revelou ainda outras iniciativas legislativas que o Governo prepara e considera importantes: nova tabela de emolumentos, privatização dos notários e alteração dos procedimentos das execuções.
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