MP instaura acção no TAF de Braga com efeito similar ao embargo da via do Avepark
O Ministério Público instaurou no passado dia 26 de Setembro no Tribunal Administrativo de Braga, uma acção administrativa de impugnação de actos administrativos praticados pelo município de Guimarães e pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte. Em causa está a execução da via de ligação ao Avepark.
Em comunicado a AVE refere que a decisão do Ministério Público sustenta-se no facto do trajecto da nova via integra “consideráveis áreas da Estrutura Ecológica Municipal e da Reserva Agrícola Nacional, inscrevendo-se a acção pública em causa na tutela jurisdicional dos valores jurídicos inerentes ao ordenamento do território e ao solo agrícola, valores supra-individuais cuja defesa incumbe também ao Ministério Público".
Segundo a AVE, na comunicação electrónica recebida, o Procurador da República afirma que “a citação para a acção em causa implica um efeito similar ao embargo.”