MP instaura acção no TAF de Braga com efeito similar ao embargo da via do Avepark

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O Ministério Público instaurou no passado dia 26 de Setembro no Tribunal Administrativo de Braga, uma acção administrativa de impugnação de actos administrativos praticados pelo município de Guimarães e pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte. Em causa está a execução da via de ligação ao Avepark.

A informação foi anunciada pela AVE – Associação Vimaranense para a Ecologia que apresentou uma participação no Ministério Público tendo em vista contestar a execução da via com uma extensão de 6.900 metros.
Em comunicado a AVE refere que a decisão do Ministério Público sustenta-se no facto do trajecto da nova via integra “consideráveis áreas da Estrutura Ecológica Municipal e da Reserva Agrícola Nacional, inscrevendo-se a acção pública em causa na tutela jurisdicional dos valores jurídicos inerentes ao ordenamento do território e ao solo agrícola, valores supra-individuais cuja defesa incumbe também ao Ministério Público".

Segundo a AVE, na comunicação electrónica recebida, o Procurador da República afirma que “a citação para a acção em causa implica um efeito similar ao embargo.”


Marcações: Avepark, AVE

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