Regularização extraordinária de actividades económicas
A Câmara de Guimarães e a CCDR-N promoveram esta quarta-feira, na Plataforma das Artes e da Criatividade, uma sessão de esclarecimento sobre a legislação que serve de base à regularização extraordinária de atividades económicas, no âmbito da aplicação do diploma relativo ao Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas. Carlos Neves, da CCDRN, salientou a importância deste regime excepcional tendo em vista a regularização das mais diversas actividades económicas.
Os processos exigem tramitação posterior em que se incluem os órgãos do poder autárquico.
O vereador da Câmara Municipal de Guimarães, Ricardo Costa, relevou que o Município tem vindo a alertar para um regime excepcional que representa uma janela de oportunidade para a legalização das actividades económicas.
Podem apresentar pedido de regularização de unidades produtivas os responsáveis por estabelecimentos industriais, por actividades pecuárias, os operadores de gestão de resíduos, os responsáveis pelas explorações de revelação e aproveitamento de massas minerais (pedreiras), bem como pelas explorações de aproveitamento de depósitos minerais (minas) e os responsáveis pelas instalações de resíduos da indústria extrativa.
A regularização não se aplica aos estabelecimentos e explorações «instalados em área beneficiada por obras de aproveitamento hidroagrícola».
A sessão de esclarecimento realizada esta quarta-feira é justificada pela Câmara, com a fomentação de um contexto favorável ao investimento e com o objectivo de dinamizar investimento e criação de emprego no Concelho.
Refira-se que ao abrigo do Regime Extraordinário da Regularização de Actividades Económicas (RERAE), o pedido de regularização pode ser apresentado por empresas em actividade ou cuja actividade tenha sido suspensa há menos um ano ou «cuja laboração se encontre suspensa» por entidade licenciadora, por um período máximo de três anos.
O regime extraordinário para a regularização de actividades económicas, termina no próximo dia 2 de Janeiro.
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