Comissão Nacional de Proteção de Dados nega ao Vitória tecnologia de reconhecimento facial no estádio
De acordo com uma notícia da agência Lusa, o Vitória Sport Club - Futebol SAD e o Vitória Sport Club, grupo empresarial, pediram à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) uma avaliação prévia do impacto sobre a proteção de dados da utilização de tecnologias de reconhecimento facial em circuito fechado de videovigilância instalado no estádio D. Afonso Henriques. A CNPD, na deliberação publicada no seu site, lembra que a lei proíbe decisões individuais automatizadas com base em dados biométricos (categoria especial de dados).
O pedido à CNPD precisava que o reconhecimento facial no estádio de Guimarães tinha a "exclusiva finalidade" de identificar e impedir a entrada de indivíduos sobre os quais recaia a proibição judicial ou administrativa de ingresso em recinto desportivo, "exclusivamente em espetáculos desportivos de natureza profissional ou não profissional considerados de risco elevado, de âmbito nacional ou internacional". As forças de segurança teriam acesso aos resultados da aplicação da tecnologia e, assim, às identificações de indivíduos que permaneçam indevidamente no estadio e sua localização.
A CNPD, na deliberação, admite a "potencial utilidade e adequação à finalidade" visada, mas defende que as categorias de dados pessoais envolvidas (dados biométricos e dados sobre condenações penais ou infrações) e as potenciais restrições dos direitos fundamentais dos titulares dos dados, resultantes do uso daquela tecnologia, "obrigam" ao delinear de um plano de implementação universal e que preveja "garantias adequadas" para os direitos e liberdades dos titulares dos dados. "E tal só pode ser uniformemente concretizado através de lei ou decreto-lei autorizado, onde se definam os critérios e exigências mínimos a aplicar em qualquer sistema semelhante", conclui.
Marcações: Vitória Sport Clube, Estádio D. Afonso Henriques, Comissão Nacional de Proteção de Dados