Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
Esta quarta-feira assinala-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Em Guimarães a defesa do consumidor pode ser confiada ao Centro de Informação Autárquico, o CIAC, criado pela Câmara Municipal de Guimarães, bem como pelo Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral.
Recorde-se que, nos serviços públicos essenciais, as empresas prestadoras estão obrigadas a sujeitar a resolução do conflito aos centros de arbitragem se o consumidor assim o pretender e a sentença arbitral, bem como a conciliação homologada pelo juiz-árbitro, tendo o mesmo valor, idêntico carácter obrigatório e força executiva de uma decisão judicial.
Marcações: Sociedade