Contratos interadministrativos entre câmaras e juntas podem ser anulados
Há milhares de contratos interadministrativos, celebrados entre as câmaras e as juntas de freguesia, que correm o risco de ser contestados judicialmente e anulados.
Segundo aquele diário, o entendimento da Direcção-Geral da Administração Local (DGAL), partilhado pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e pela Inspecção-Geral de Finanças, é de que, quando um eleito participa nessas votações, está a fazê-lo em causa própria e, por isso, é ilegal.
A Associação Nacional das Assembleias Municipais discorda da interpretação, considerando que os presidentes de Junta estão em representação de um território e não a defender um benefício pessoal. Ao JN, o Ministério da Coesão Territorial garante que está a analisar esta situação.