Executivo Municipal de Guimarães reúne esta segunda-feira
A Vereação vai ainda discutir e votar uma proposta para início de procedimento para aprovação de um Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos jogos de fortuna ou azar. O referido regulamento visa estabelecer os procedimentos de autorização e as condições à exploração dessas modalidades, no âmbito da alteração da lei que transferiu para as autarquias locais a competência para a autorização da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo.
De acordo com a agenda da reunião, vai ainda ser discutida e votada uma proposta para revisão do IMPACTA, programa de investimento Municipal em projectos e actividades culturais, territoriais e artísticas. Referência ainda para uma proposta do programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos, referente ao período de Agosto a Dezembro e novas medidas a implementar durante este ano.
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