Suspensão parcial do Regulamento de Projectos Económicos de Interesse Municipal em Guimarães
Os vereadores do PS e da CDU aprovaram por maioria a suspensão parcial do Regulamento de Projectos Económicos de Interesse Municipal em Guimarães, depois da Autoridade Tributária ter travado a atribuição dos benefícios fiscais às empresas. Na reunião do executivo, realizada ontem, o Presidente da Câmara anunciou que já pediu uma audiência com carácter de urgência ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no sentido de ser publicada uma norma habilitante que permita às Autarquias conceder isenções fiscais. Domingos Bragança acrescentou que a situação afecta todos os municípios que atribuíram incentivos fiscais para a captação de investimento, adiantando que está a liderar este processo junto do Governo.
O Presidente da Câmara referiu que as empresas vão poder continuar a apresentar as suas candidaturas aos benefícios fiscais, explicando que é apenas "uma suspensão cautelar", alegando que a decisão "não vai criar frustração nos investidores".
A reunião do executivo ficou marcada por uma acesa discussão, tendo como foco as cooperativas municipais A Oficina e Tempo Livre que viram, aliás, aprovados por unanimidade os contratos programa para 2016.
No entanto, na análise das propostas, depois do Vereador do PSD, Ricardo Araújo, ter questionado o Presidente da Câmara se já tinha desenvolvido diligências junto do novo governo para a revogação da polémica lei 50/2012 e de Domingos Bragança ter afirmado que o PSD nunca foi favorável a essa revogação, a discussão alongou-se.
No seguimento de uma intervenção de André Coelho Lima, do PSD, onde fez alusão à "opacidade" da actividade desenvolvida pelas cooperativas municipais e reiterou a defesa de empresas municipais, o Vereador Amadeu Portilha considerou "houve uma diabolização do cooperativismo", observando que o Vereador social-democrata Ricardo Araújo era Presidente de uma régie-cooperativa - a Movijovem, exactamente iguais à Oficina e Tempo Livre, questionando a legitimidade daquela posição.
O Vereador responsável pela cultura, José Bastos, foi mais longe e até disse que o próprio Estado iniciou o processo de extinção da Movijovem, tendo depois recuado, considerando estar-se perante uma contradição, lendo o conteúdo de uma declaração de voto sobre cooperativas municipais, assinada pelos vereadores do PSD e CDS-PP.
O Vereador Ricardo Araújo voltou a intervir para dizer: "nunca me viram a diabolizar as cooperativas, mas assumo que sempre defendi as empresas municipais".
"Presido à Movijovem, convidado pelo governo para exercer essas funções, e orgulho-me… E defenderia a transformação numa empresa pública. Quando deixar a régie-cooperativa que está para muito breve, ela cumprirá os critérios de sustentabilidade", referiu.
A reportagem completa sobre a reunião do executivo vimaranense poderá ser conferida na edição do jornal O Comércio de Guimarães, de 16 de Dezembro de 2015, e no programa Largo do Toural, este sábado, entre as 11h00 e as 12h00, na Rádio Santiago.
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