Executivo vimaranense aprovou alienação da participação social na Águas do Norte
O executivo vimaranense aprovou por maioria a venda da participação social, no valor de 2 milhões 21 mil 575 euros, que o Município detém na empresa Águas do Norte, por força da extinção da Águas do Noroeste. Na proposta de alienação assinada pelo Presidente da Câmara, aparece mencionado que "o decreto-lei nº 93/2015, de 29 de Maio, criou o sistema multi-municipal de abastecimento de água e saneamento do Norte de Portugal e constitui a sociedade Águas do Norte, atribuindo-lhe, em exclusivo, a concessão da exploração e da gestão do referido sistema, que resulta da agregação de vários sistemas existentes, agora extintos, entre os quais o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste".
Domingos Bragança adianta na tomada de posição que o Município "emitiu e comunicou parecer desfavorável" quando foi auscultado pelo Ministério do Ambiente sobre o projecto de intenção de criação da Águas do Norte, "apoiado num parecer emitido pela Vimágua". "Acresce que, em conjunto com a maioria dos municípios accionistas da Águas do Noroeste, Guimarães votou favoravelmente em assembleia geral uma deliberação contrária à criação deste novo sistema multimunicipal", sustenta.
De acordo com o documento apresentado à vereação, "este processo de fusão e criação da nova entidade foi implementado à revelia dos Municípios accionistas" e "com uma inqualificável ingerência na autonomia autárquica e nas competências atribuídas às autarquias". "O modelo económico financeiro proposta acarreta prejuízos graves para os Municípios então integrados no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste e para os cidadãos, uma vez que, entre outros aspectos, terá como consequência o aumento do custo dos serviços", menciona.
A maioria socialista e a CDU votaram a favor da proposta, enquanto os vereadores da Coligação PSD/CDS-PP se abstiveram.
Durante a discussão, o Vereador do PSD, André Coelho Lima, considerou que "a lógica de participação numa empresa de alcance geográfico maior é o mesmo de uma menor", alegando que os argumentos apresentados "são insuficientes e pouco esclarecedores. "A participação do município na empresa é mais favorável do que a saída", defendeu.
O Vereador da CDU lamentou que a situação tenha sido despoletada por uma directiva governamental. José Torcato Ribeiro questionou a maioria socialista sobre as consequências "desta atitude".
Na reacção, o Presidente da Câmara advertiu que a alienação da participação social não se coloca ao nível "de estar ou não no sistema da Águas do Norte". "A concessão do saneamento em alta está feita", disse, justificando preferir "a liberdade de sair e deixar de ser accionista, passando a ser apenas cliente".
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