Coligação Juntos por Guimarães manifestou a Poiares Maduro «acordo político» para alteração da lei 50-2012
O Vereador da Coligação Juntos por Guimarães, André Coelho Lima, enviou um ofício ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, onde manifesta o «acordo político» à intenção manifestada pelo Presidente da Câmara de alteração da lei 50-2012. No ofício, assinado pelo Vereador André Coelho Lima, refere-se que «a actividade da Câmara de Guimarães encontra-se dividida por três empresas municipais e cinco régies-cooperativas. Muito embora as primeiras sejam tecnicamente, do sector empresarial local. Sendo que a Câmara de Guimarães actua com recurso a umas e outras indistintamente, independentemente da sua diferente configuração jurídica».
«Desde sempre os vereadores que aqui represento, e seus antecedentes, se manifestaram contrários à utilização das régies-cooperativas como se de empresas municipais se tratassem e, como tal, defensores de que o sector empresarial da Câmara fosse alicerçado apenas em empresas municipais. Por questões de fiscalização política e de regularidade institucional», expressa o documento.
«Após a publicação da Lei 50-2012 defendemos em diversas ocasiões a transformação das régies-cooperativas em empresas municipais, defendendo que se aplicasse ao sector empresarial local de Guimarães a mesma lei e os mesmos requisitos que se aplicam em todo o País. Intenção a que sempre se opôs a Câmara de Guimarães alegando na essência, a inviabilidade do cumprimento dos requisitos da Lei 50-2012. Porém, sucessivos acórdãos do Tribunal de Contas começaram a recusar visto às diversas tentativas de transferência de verbas para as régie-cooperativas, o que colocou a Câmara de Guimarães perante uma situação de indefinição jurídica e institucional», acrescenta.
Fazendo alusão ao encontro realizado a 28 de Janeiro com o Presidente da Câmara, o Vereador declara que foi solicitado pelo Presidente da Câmara que «pudéssemos manifestar o nosso acordo à intenção de equiparação, para efeitos de aplicação da lei 50-2012, entre régies-cooperativas e empresas municipais. Tornando claro que esta mesma lei seja aplicável, nos mesmos termos, a quaisquer entidades nas quais a entidade pública municipal detenha controle ou domínio».
«Tal posição, muito embora não implique a transformação das régies-cooperativas a empresas municipais, faz-lhes aplicar os mesmos normativos reguladores da actividade empresarial local. O que tem amplo amparo na posição que ao longo dos tempos fomos manifestando. Razão pela qual manifestamos o nosso acordo à pretensão manifestada pelo Presidente da Câmara», sustentou o subscritor.
Na última reunião do executivo municipal, André Coelho Lima informou o Presidente da Câmara do envio deste ofício ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.
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