Inspecção não apurou indícios ilícitos no caso das Varas Mistas
A Inspecção Geral de Finanças concluiu pela ausência de indícios da prática de factos ilícitos, no processo que conduziu à instalação do Tribunal das Varas Mistas de Guimarães, em Creixomil, pese embora reconhcer condicinalismos ao seu trabalho. De acordo com as conclusões do inquérito determinado pelo Ministro da Justiça e agora enviado à Assembleia da República, os inspectores detectaram a inexistência de procedimentos e de evidências escritas no âmbito do processo de negociações entre a Algarvau e as entidades representativas do Ministério da Justiça. Os Inspectores afirmam, por outro lado, não ter sido possível assegurar de que foram efectivamente disponibilizados todos os documentos relevantes o que pode ser susceptível de configurar uma incompleta análise quanto à avaliação global dos factos. Mesmo assim, os Inspectores da Direcção Geral de Finanças concluíram pela inexistência de factos ilícitos.Recorde-se que o Ministério da Justiça celebrou um contrato de arrendamento com a Algarvau para instalação do Tribunal das Varas Mistas que levanta suspeitas quanto à transparência do processo. Com efeito, o contrato foi oficializado antes ainda daquela empresa ser dona do prédio arrendado e sem que a Algarvau tivesse apresentado qualquer proposta ao concurso público.
A Algarvau acabou por arrendar o edifício ao Ministério da Justiça por um período de dez anos, por um valor global superior a quatro milhões de euros, sendo que comprou o imóvel por um milhão e 800 mil euros.
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