Creixomil: coligação Juntos por Guimarães intentou acção judicial para anular decisões da Assembleia de Freguesia

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Os eleitos da coligação Juntos por Guimarães na Assembleia de Freguesia de Creixomil apresentaram uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga onde defendem a anulação das deliberações da sessão extraordinária realizada no passado dia 11 de Outubro por considerarem que estão feridas de ilegalidade. Os subscritores da acção consideram ter existido ilicitude da convocação da referida reunião. Pretendem ainda e em consequência das alegadas ilegalidades, a perda de mandato não apenas do Presidente daquele órgão deliberativo mas também dos membros que participaram nas referidas deliberações.
Em causa está a forma como foi convocada a referida sessão.
Os eleitos da coligação Juntos por Guimarães entendem também que a forma como foi convocada a sessão de 28 de Setembro, na ausência dos membros do PSD e CDS, torna nula a referida sessão.
Na acção alude-se ao "reiterado funcionamento irregular" da Assembleia de Freguesia de Creixomil, nomeadamente a interrupção da gravação da sessão numa decisão que "constitui causa de perda de mandato" no âmbito do Regime Jurídico das Autarquias Locais.
O Presidente da Assembleia de Freguesia, escusou-se a tecer comentários. Nesta fase, José Martins diz que apenas está disponível para prestar esclarecimentos no âmbito do inquérito do referido processo.

segunda, 10 fevereiro 2020 15:11 em Freguesias

Marcações: Creixomil, Assembleia de Freguesia, Tribunal Fiscal de Braga, ilegalidades

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