Novas regras para atribuição do subsídio escolar
O Governo alterou as regras para a atribuição do subsídio escolar. De acordo com um decreto de lei de 11 de Agosto, a candidatura ao subsídio escolar só pode ser feita através de uma declaração da Segurança Social com base nos valores do abono de família. Face às novas regras, todas as candidaturas já formalizadas ficam sem efeito sendo necessário proceder à entrega nas escolas das declarações que serão remetidas aos interessados pela Segurança Social.Os interessados ficam habilitados a beneficiar daquele apoio mediante a entrega de uma declaração que será remetida para o domicílio dos interessados.
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