Infra-estruturas de suporte de antenas por licenciar
Operadores móveis já pediram regularização das infra-estruturas de suporte de antenas, mas o licenciamento está condicionado pela falta de legislação sobre os efeitos das ondas electromagnéticas. As infra-estruturas que suportam as antenas dos operadores móveis instaladas em Guimarães ainda não estão licenciadas. Porém, na secção de fiscalização da Autarquia existem nove pedidos à espera da respectiva legalização. Os processos não estão concluídos porque persiste o vazio legal sobre os níveis de referência para efeitos de avaliação da exposição a campos electromagnéticos.O Vereador responsável pelo Departamento de Fiscalização reconhece que o processo é complexo, mas a regulamentação deve ser complementada.
Efectivamente, a publicação do Decreto-lei nº 11/2003 veio regulamentar esse tipo de empreendimentos, abrangendo as infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios. Mas, há dúvidas relativas à segurança das pessoas que ainda não estão esclarecidas.
No concelho de Guimarães, na sequência dos receios manifestados por alguns munícipes sobre a instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, os serviços camarários a efectuarem um levantamento exaustivo dos equipamentos existentes. Os operadores já solicitaram o licenciamento dos equipamentos. Os processos ainda não estão concluídos.
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